Simulador Cortes Vencimentos dos Funcionários Públicos

Simulador para os funcionários públicos calcularem o valor dos cortes salariais que vão sofrer em 2014.
O Orçamento do Estado para 2014 impõe cortes salariais progressivos para todos os funcionários públicos com rendimentos mensais brutos superiores a 600 euros.

Estas reduções substituem, ou seja, não são cumulativas, com os cortes aplicados em 2011, que incidiram sobre rendimentos mensais brutos superiores a 1.500 euros.

Há assim duas situações distintas:

1. Nos salários actuais entre 600 e 1.500 euros o corte salarial é aplicado pela primeira vez.

Exemplo: um salário actual de 1.000 euros vai ser reduzido em 5,2% em 2014, de acordo com a fórmula utilizada pelo Governo.

2. Já nos salários actuais superiores a 1.500 euros o corte salarial imposto em 2014 tem de ser subtraído à redução sofrida em 2011.

Exemplo: As regras de 2014 ditam que os salários acima de 2.000 euros mensais vão ser reduzidos em 12%. Há contudo que descontar o corte sofrido em 2011. Assim, um salário de 5.000 euros, por exemplo, vai sofrer um corte de 2% em 2014 porque em 2011 foi reduzido em 10%. O total dá os 12%.

IUC - IMPOSTO ÚNICO AUTOMÓVEL

IUC - IMPOSTO ÚNICO AUTOMÓVEL

Em relação ao IUC - Imposto Único Automóvel para 2014, o OE ( Orçamento Estado ), prevê um aumento de cerca de 1% nas taxas aplicáveis a todas ascategorias de veículos. Além disto, cria-se uma taxa adicional para os carros agasóleo que poderá variar entre 1,39€ e 68,35€, em função da cilindrada e do ano da matrícula.

Recibos Verdes - Qual a melhor opção.

Regime simplificado e contabilidade organizada são as opções para quem quer começar a trabalhar por conta própria. Se vai fazer um biscate, opte pelo acto isolado. 
  
Vai começar a trabalhar por conta própria e não sabe qual é a melhor opção fiscal?
 
 Regime simplificado e contabilidade organizada são as vias possíveis. Mas cada caso é um caso:
 
Acto isolado para trabalhos pontuais
O acto isolado é ideal para quem vai fazer uma prestação de serviços, não está colectado como profissional independente e não pretende abrir actividade nas Finanças.

Só pode ser usado por quem não vai fazer da prestação de serviços uma actividade contínua ou permanente. Tal não significa que não possa passar um acto isolado mais do que uma vez. Por exemplo, dois actos isolados passados num ano a entidades diferentes não são motivo para o Fisco obrigar o contribuinte a inscrever-se na categoria B. Mas se todos os anos efectuar actos isolados às mesmas entidades, o Fisco considerará que se trata de uma prática previsível e o contribuinte terá de se colectar. Tal como no regime simplificado, não pode deduzir despesas relacionadas com a actividade, por exemplo, com deslocações. O Fisco deduz automaticamente 25%.
 
Regime simplificado se tem poucas despesas
Quem pretende trabalhar por conta própria, precisa, em primeiro lugar, de se inscrever nas Finanças. Nessa altura, terá de decidir entre o regime simplificado e a contabilidade organizada. A decisão baseia-se numa previsão: caso acredite que mais de 25% do seu volume de negócio servirá para pagar as despesas com a actividade, então, a contabilidade organizada é geralmente a mais indicada; caso contrário, escolha o regime simplificado.

Para ficar no regime simplificado, não pode facturar mais de 150 mil euros por ano. Este regime não tem em conta as despesas que cada independente suportou para exercer a sua actividade, por exemplo, com transportes ou refeições. Na declaração a entregar em 2014, o Fisco considera automaticamente como rendimento líquido 75% dos ganhos totais e 25% como despesas necessárias ao desempenho da actividade. Isto, desde que esta não pertença ao ramo hoteleiro, de restauração ou bebidas, ou então que os ganhos não resultem de vendas de mercadorias e produtos. Nestes casos, o Fisco assume como rendimento líquido 20% dos proveitos.

Os contribuintes são obrigados a permanecer durante três anos no regime que escolherem. Para o mudar, devem entregar uma declaração de alterações até ao final do mês de Março (ver "Mudar para a contabilidade organizada").

Excepcionalmente, e devido à alteração da percentagem a considerar para efeitos de rendimento, que mudou de 70% para 75%, os contribuintes puderam, em Janeiro deste ano, proceder a essa alteração.
 
Recibo electrónico obrigatório
Todos os independentes estão obrigados, desde Julho de 2011, a preencher o recibo verde - agora chamado de factura-recibo - através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt). A emissão do recibo electrónico é gratuita.

A entrega do IRS também tem de ser feita pela Net. Estes profissionais submetem a declaração durante o mês de Maio, mas este ano contam com uma surpresa: além dos habituais impressos de IRS, têm de juntar o modelo SS e, aí, declarar os seus rendimentos para efeitos de Segurança Social.


Fonte: Diário Económico

SAIBA O QUE PODE DEDUZIR NO SEU IRS

Em Março começa o prazo de entrega da declaração de rendimentos do ano passado.
Em Março começa o prazo de entrega em papel da declaração do IRS relativo aos rendimentos do ano passado. Este ano haverá já alterações significativas e a factura fiscal deverá ser bem diferente da do ano passado. É que o Governo introduziu mudanças e limites às deduções que vão agravar os impostos dos contribuintes. No final, terão menos a receber de reembolso ou mais a pagar. Saiba quais são as principais alterações no IRS.
 
1 - Deduções com a saúde Esta é uma das alterações principais e sofre uma redução brutal. Se até aqui os contribuintes podiam deduzir 30% das despesas com saúde sem qualquer limite, a partir de agora os tectos serão mais apertados. Só será possível uma dedução no IRS de 10% dos montantes gastos com o limite de 838,44 euros.
 
2 - Deduções com juros da casa Os contribuintes poderão apenas deduzir 15% dos montantes gastos em juros de dívidas que tenham com a compra de casa própria até aos 591 euros. Esta dedução só é válida para contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011. Quem comprou casa depois já não tem direito a esta dedução. Até aqui eram dedutíveis 30% dos juros e amortizações - e não apenas os juros - pagos com o limite de 591 euros. Este limite podia depois ser majorado até aos 945 euros, consoante os rendimentos e a classificação energética do imóvel. Estas majorações deixaram de existir.
 
3 - Despesas de educação As deduções com os gastos em educação e formação profissional foram das poucas que não tiveram alterações. Continuam a ser dedutíveis 30% dos valores despendidos com o limite de 760 euros.
 
4 - Prémios de seguros de saúde Os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde passam a ser dedutíveis em apenas 10% com o limite de 50 euros, com um acréscimo de 25 euros por dependente. Até aqui a dedução era de 30% até ao limite de 85 euros, com um acréscimo de 43 euros por dependente.
 
5 - Pensões de alimentos Os contribuintes podiam deduzir 20% das importâncias pagas a título de pensões de alimentos com o limite de 1.048,05 euros. O limite é agora de 419,22 euros por mês.
 
6 - Tectos globais às deduções no IRS Além dos limites que cada dedução tem, os contribuintes estão sujeitos a tectos globais às deduções. Se no ano passado, só os rendimentos mais elevados tinham estes limites, a partir deste ano, os contribuintes do terceiro escalão - rendimentos anuais entre 7.410 e 18.375 euros - já terão estas mudanças.
 
Fonte: Diário Económico

TABELAS IRS 2013

Conheça aqui as novas tabelas de IRS publicas pelo governo para 2013.
A este aumento de impostos acresce ainda a sobretaxa de 3,5%.

E-FATURA

O Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro, estabelece uma dedução à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos de um montante correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de €250, desde que se encontrem cumpridas as seguintes condições:
O IVA suportado conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT enquadradas nos seguintes setores de atividade:
Manutenção e reparação de veículos automóveis;
Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
Alojamento, restauração e similares;
Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
Dessas faturas conste o número de identificação fiscal dos adquirentes que, por isso, devem sempre exigir aos emitentes a respetiva inclusão. De notar que, nos termos do Dec. Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, a partir do próximo dia 1 de janeiro é sempre obrigatória a emissão de fatura, mesmo nos casos em que os consumidores finais não a solicitem.
A declaração de rendimentos (IRS) do agregado familiar deve ser entregue nos prazos previstos no art.º 60.º do Código do IRS:
Em suporte de papel:
Durante o mês de março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
Durante o mês de abril, nos restantes casos;
Por transmissão eletrónica de dados:
Durante o mês de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
Durante o mês de maio, nos restantes casos;
Declaração apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto no Código do IRS.
Os sujeitos passivos de IVA, pessoas singulares, não beneficiam do incentivo relativamente às faturas que titulem aquisições efetuadas no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
O valor do incentivo é apurado automaticamente pela AT, até 31 de janeiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, com base nos elementos que lhe forem comunicados quer pelos prestadores de serviços quer pelos adquirentes. Ao longo do ano, os contribuintes podem, a todo o momento, acompanhar a sua evolução do valor do incentivo através do Portal das Finanças.
A AT disponibiliza no Portal das Finanças, até ao dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, o montante do incentivo apurado.
Do cálculo do montante do incentivo pode o adquirente apresentar reclamação graciosa, até final do mês de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, nos termos do art.º 68.º e segts. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com as devidas adaptações.
As faturas que não tenham sido comunicadas regularmente à AT pelos emitentes devem ser recolhidas no Portal das Finanças pelos adquirentes que, apenas nestes casos, devem mantê-las na sua posse por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição.
Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou houver indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais enquadradas nas referidas atividades, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação.
O incentivo não está abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do art.º 88.º do Código do IRS (benefícios fiscais - EBF - limites tendo em conta os escalões de rendimentos).

BENEFICIOS E DEDUÇÕES Á COLECTA - LIMITES

Os limites máximos aos benefícios fiscais e às deduções à colecta que cada agregado familiar pode aproveitar no IRS não mudam em relação à versão preliminar.

Rendimento colectável
Máximo de deduções à colecta admitidas (1)
Máximo de benefícios fiscais permitida (2)
Até 7000 sem limite sem limite
de mais de 7000 até 20000 1250 euros 100 euros
de mais de 20000 até 40000 1000 euros 80 euros
de mais de 40000 até 80000 500 euros 60 euros
superior a 80.000 0 0

1) para este limite concorre a soma das despesas de saúde, educação, com lares, pensões de alimentos e com juros de empréstimos à habitação.
2) para este limite concorre a soma dos PPR, certificados de reforma, seguros e donativos
Nota: Quem tenha filhos tem direito a majorar o limite em 10% por cada dependente nas deduções à colecta


Fonte: Jornal de Negócios

Novos Escalões de IRS

Aos novos escalões de IRS acresce uma sobretaxa de 3,5% cobrada mensalmente e ainda, no caso do último escalão de IRS, uma taxa de solidariedade de 2,5%.

OS NOVOS ESCALÕES DE IRS                                  

Até 7.000€ - 14,5%

Entre 7.000 e 20.000 - 28,5%

Entre 20.000 e 40.000 - 37%

Entre 40.000 e 80.000 - 45%

Mais de 80.000 - 48%


O MODELO ANTERIOR DE IRS

Até 4.898€ - 11,5%

Entre 4.898 e 7.410€ - 14%

Entre 7.410 e 18.375€ - 24,5%

Entre 18.375 e 42.259€ - 35,5%

Entre 42.259 e 61.244€ - 38%

Entre 61.244 e 66.045€ - 41,5%

Entre 66.045 e 153.300€ - 43,5%

Mais de 153.300€ - 46,5%

Quais os impostos que vão aumentar.

Para além do IRS, ficamos hoje a saber que muitos outros impostos vão também aumentar a partir de 2013. Saiba então quais os impostos que vão subir.
 
Cinco escalões e sobretaxa no IRS
Os escalões vão ser reduzidos dos actuais oito para cinco. Além disso será cobrada uma sobretaxa de IRS de 4%. No final, a taxa média efectiva do IRS vai subir mais de três pontos percentuais 13%. Este aumento será feito em dois pontos percentuais por via das mexidas nos escalões e em mais de um ponto percentual por via da sobretaxa. Os cortes serão aplicados mensalmente e não de uma só vez como no ano passado, em que a opção foi a de retirar parte do subsídio de Natal. Na prática, as famílias vão fazer mais retenções na fonte logo em Janeiro e terão menos rendimento disponível ao final do mês.
 
Taxa liberatória sobe para 26,5%
A taxa liberatória sobre juros de poupanças, dividendos, royalties e também a taxa especial aplicada às mais-valias subirá dos actuais 25% para 26,5% já este ano.
 
Imposto sobre o tabaco
O preço de um maço de tabaco vai subir por via dos impostos. Vítor Gaspar anunciou um aumento deste imposto sem especificar o valor. A subida já era expectável, uma vez que o Governo já tinha anunciado um aumento em cerca de 30% do imposto do tabaco. O Orçamento do Estado para este ano previu uma receita de 1,39 mil milhões de euros, no entanto o grau de execução da receita até Agosto está abaixo da conseguida no ano passado - nos 49,9%. Além disso, a receita tem vindo a cair: até Agosto tinha caído 10,8%, para os 739,4 milhões de euros.
 
Imposto sobre o património
 Os impostos sobre o património vão subir no próximo ano. Mas já este ano os impostos serão aumentados, os proprietários de casas de luxo vão ter de pagar uma taxa de 0,8% em sede de imposto de selo este ano. Segundo a proposta de lei do Governo, a incidência do imposto de selo é alargada à propriedade de casas com um valor patrimonial tributário (VPT) superior a um milhão de euros. Isto é, quem tem casas de luxo terá de pagar mais uma taxa. Até agora, o imposto de selo incidia apenas sobre o Imposto sobre a Transmissão Onerosa sobre Imóveis (IMT) - imposto pago quando se compra um imóvel. Este ano, os imóveis já avaliados segundo as regras do IMI vão pagar uma taxa de 0,5% e os não avaliados uma taxa de 0,8%. Para os prédios detidos por empresas situadas em paraísos fiscais, a taxa sobe para 7,5%. Em 2012, o imposto deve ser pago de uma só vez, até 20 de Dezembro, apenas para quem comprar casa até 31 de Outubro. No próximo ano, a taxa sobe para 1% para todos os imóveis, mas os detidos por contribuintes colectivos em 'offshores' continuarão a pagar uma taxa de 7,5%.
 
Imposto sobre transacções financeiras
O Governo quer introduzir um imposto sobre as transacções financeiras, à semelhança de França. O modelo ainda está a ser estudado pela equipa de Vítor Gaspar, que prometeu apenas pressionar as instâncias europeias a favor da medida.
 
Transferências para offshores pagam 35%
Os rendimentos obtidos ou transferidos para paraísos fiscais vão estar sujeitos a mais imposto. A taxa actual de 30% sobe para 35%. Aqui incluem-se também os rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados.
 
Finanças apertam controlo a manifestações de fortuna
Os contribuintes que não entreguem a declaração de rendimentos e tenham manifestações de fortuna ou que tenham um rendimento líquido declarado inferior em 30% a determinados 'padrões de vida' definidos na lei (com bens a partir de determinados montantes) serão investigados por manifestação de fortuna e o imposto será calculado através de métodos indirectos. Actualmente, a percentagem é de 50%, para que os métodos indirectos sejam utilizados para calcular o imposto a pagar. Por outro lado, os montantes transferidos para 'offshores' e que não sejam declarados pelo contribuinte também vão ser considerados como manifestações de fortuna.

Saiba tudo o que ainda poderá deduzir no IRS

A declaração de rendimentos que os contribuintes entregarem no próximo ano terá muitas alterações. 
  
O próximo ano será um dos mais duros para os contribuintes. Entre as medidas inscritas no Orçamento do Estado para este ano e que terão impacto no IRS a entregar em 2013 e as já anunciadas mudanças nos escalões do IRS para o ano, os contribuintes vão ser muito penalizados. Saiba o que muda e que deduções poderá aproveitar para diminuir o impacto da carga fiscal.
Se a mexida nos escalões de IRS for avante, os contribuintes terão menos rendimento disponível no final do mês e, por outro lado, deverão ter de pagar mais imposto ao Estado ou terão menos a receber de reembolso por via das alterações nas deduções. Se no ano passado se sentiram os efeitos do corte no subsídio de Natal, este ano, os cortes serão nas deduções. O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afirmou na semana passada que a simplificação dos escalões de IRS vai implicar um "aumento das taxas médias efectivas de tributação, aproximando a capacidade de arrecadação e distribuição dos padrões que estão vigentes na Europa". Isto significa que os impostos deverão aumentar e o rendimento disponível das famílias descer.
O melhor é mesmo prevenir, perceber exactamente o que pode deduzir e colocar algum dinheiro de lado para pagar o imposto no próximo ano.
 
1 - O Governo limitou as deduções com as despesas da casa.
E esta é uma das rubricas que mais alterações apresenta. Em lugar de se poder abater 30% das despesas, os contribuintes passam a deduzir apenas 15% dos valores suportados pelos contribuintes com juros do crédito à habitação. Além disso, as amortizações deixaram de ser dedutíveis. Ou seja, poderá deduzir um montante menor ao que deduzia até aqui e a percentagem do montante é também menor. Por sua vez, os montantes suportados com rendas para habitação própria e permanente continuam a poder ser deduzidos também em 15%. No entanto, há que ter em atenção que cada contribuinte só pode deduzir até um máximo de 591 euros e que os novos contratos já não têm direito a estas deduções. Ainda assim, o limite de 591 euros é elevado para 886,5 euros no caso de contribuintes que ganhem até 7.410 euros por ano (segundo escalão de rendimentos). Já quem ganhe entre 7.410 e 18.375 euros anuais, o tecto é de 709,2 euros e quem receba entre 18.375 e 42.259 euros, pode deduzir até 650,1 euros. Nos próximos anos, estas deduções vão descer mais ainda até serem totalmente eliminadas em 2016. As deduções com as rendas acabam um ano mais tarde, em 2018.
 
2 - Nas deduções da saúde também há cortes.
Se até aqui era possível deduzir 30% das despesas sem qualquer limite, a partir deste ano só entram no IRS 10% dos gastos com o limite de 838,44 euros. No caso das famílias com mais de três filhos, este montante sobe em 125,77 euros por dependente. Aqui entram os gastos com consultas e serviços prestados por profissionais de saúde, intervenções cirúrgicas e internamentos hospitalares, medicamentos, próteses, óculos prescritos por médicos, entre outros. São também aceites tratamentos em termas desde que prescritos por um médico.
 
3 - Na educação não haverá novidades no IRS a entregar no próximo ano.
O abatimento de 30% das despesas com educação com um limite de 760 euros continua a ser válido. Nas famílias com mais de três dependentes, o valor aumenta em 142,5 por cada um.
 
4 - Os pensionistas vão ser ainda mais penalizados com o IRS.
Além dos limites às deduções já referidos vão ainda sofrer o impacto da redução da chamada dedução específica - montante sobre o qual não recai imposto. Dos actuais seis mil euros desce para 4.104 euros Na prática, os reformados vão passar a pagar imposto a partir de pensões mais baixas, isto é, a partir dos 582 euros.
 
5 - Também as pensões de alimentos vão ser limitadas.
Serão dedutíveis em 20% com o limite de 419,22 euros por mês. Até aqui o limite era de 1.048,05 euros.
 
6 - Mas há uma medida que vai limitar ainda mais os abatimentos. 
 
Foram introduzidos tectos às deduções totais de que os contribuintes podem beneficiar e que variam entre zero e 1.250 euros. Estes limites são, no entanto, majorados em 10% por cada dependente. Os dois primeiros escalões de rendimentos - até 7.410 euros - estarão excluídos destes limites.
 
7 - Os seguros de saúde deixaram de ser uma dedução e passaram a benefício fiscal.
Assim, podem ser deduzidos 10% dos prémios de seguro ou contribuições pagas a associações mutualistas que cubram exclusivamente os seguros de saúde com um limite de 50 euros para solteiros e de 100 euros para casais. Ainda no capítulo dos benefícios fiscais os PPR mantêm-se. Beneficiam deste incentivo 20% dos montantes aplicados em PPR, fundos de pensões e outros regimes complementares da segurança Social com o limite de 400 euros para contribuintes com idades até 35 anos, 350 para sujeitos passivos entre os 35 e os 50 anos e 300 euros para quem tenha mais de 50 anos. No entanto, há que em atenção que estes ganhos nunca são atingidos. É que há tectos máximos que limitam o montante que os contribuintes têm direito. Por exemplo, um contribuinte que ganhe entre 7.410 euros e 18.375 euros só têm direito a 100 euros em incentivos fiscais. Este valor vai diminuindo à medida que os rendimentos descem. Os dois primeiros escalões estão isentos destes limites, mas têm normalmente pouca margem financeira para investir em PPR.

Alertas Gerais

Mantenha a sua papelada em boa ordem durante 4 anos. Caso seja alvo de uma inspecção, é o contribuinte que tem obrigação de apresentar a documentação solicitada, assim como justificar o preenchimento da declaração, com a documentação de suporte. Caso não consiga justificar, arrisca-se a ter de apresentar uma declaração de substituição, com as coimas e juros inerentes.
Vai entregar a declaração de IRS em papel ?

Se vai proceder à entrega da declaração em papel, tenha consigo as declarações e os respectivos anexos. Desde que tenha acesso à internet, já não tem de pagar pelos modelos em papel, basta aceder ao site das finanças e imprimir gratuitamente:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/irs/

Em alternativa aceda a https://www.portaldasfinancas.gov.pt/

Selecione a opção "Apoio ao contribuinte" no canto superior esquerdo. E depois é só solucionar os formulários pretendidos.

Têm tudo o que necessita para a apresentação da declaração ?

Muitos contribuintes deixam para a última hora a entrega da declaração, o que pode trazer alguns dissabores porque só nessa altura se apercebem de que ficou alguma coisa a faltar.
De forma a minimizar essas situações, faço aqui um "apanhado" de coisas que são necessárias para a entrega da declaração:

1 - Vai entregar a declaração pela Internet ?
Tenha em atenção que necessita das senhas de acesso de ambos os cônjuges, não basta a senha de apenas um (sem as duas senhas, o sistema não o deixa finalizar a entrega). Verifique se as suas senhas estão a funcionar e lhe dão acesso à página. Se tiver de solicitar uma nova, leva cerca de 5 dias úteis e em altura próximo das datas limites da entrega das declarações, leva sempre mais tempo. Se a declaração entrar fora do prazo, a responsabilidade é sua.

2 - Têm filhos ?
Atenção, a dedução de custos referentes aos filhos (despesas de saúde, escolares, etc) obriga à identificação do filho, através do nº contribuinte do mesmo. Caso ainda não tenha tratado disso, dirija-se a um balcão de finanças ( a emissão do nº contribuinte é efectuada no momento, através da impressão do nº numa folha A4) ou solicite emissão do cartão de cidadão junto dos serviços compotentes.

3 - Tem as declarações de rendimentos das empresas para quem trabalha ?
 
Em vez de estar a somar todos os recibos, preencha a declaração com a folha resumo que a entidade patronal lhe entregar no ínicio do ano, dessa forma tem uma maior certeza de não haver enganos, nem declarar valores diferentes daqueles que a empresa declarou ter-lhe pago a si. No caso de preenchimento pela internet, o sistema identifica automaticamente os valores, no entanto, confira já que um preenchimento errado é da (co-)responsabilidade do contribuinte.
 
4 - Alguns dos elementos do agregado têm alguma deficiência ?
 
Se esta, é a sua realidade, será conveniente arquivar junto da documentação fiscal, dos IRS, a documentação médica que comprova esse facto, já que os serviços, em caso de inspecção, vão solicitar-lhe essa informação.
 
6 - Vive em união de facto ?
 
Certifique-se que a sua situação fiscal coincide com a situação real, caso contrário, poderá não ser aceite. O facto de se viver em união de facto não chega para ser considerado como tal. É necessário que a morada fiscal, nas finanças, seja a mesma ( comum aos dois ), desde as últimas duas declarações, já que viver em economia comum há mais de 2 anos é uma das condições para se ser considerado a viver em união de facto. As finanças já fizeram retificações a algumas declarações fiscais por não terem cumprido com as normas ( com as penalizações inerentes - multas ).
 
7 - NIB - Transferência Bancária.
 
Tenha atenção se o seu NIB está actualizado e se a conta bancária respectiva esta em nome de um dos cônjuges, já que, caso não esteja, o sistema não permite que seja feita a transferência, o que vai atrasar o reembolso ( se esse for o caso).




A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Quem tem de entregar a declaração de rendimentos?

Todas as pessoas que obtenham rendimentos em território português, mesmo que obtidos por não residentes, e todos os rendimentos obtidos por residentes, mesmo que os rendimentos tenham sido fora do território português.
Esta obrigatoriedade abrange o agregado familiar, mesmo que apenas um dos elementos ou dos dependentes, que façam parte do agregado, auferim rendimentos.

Por exemplo:

Um casal em que o marido trabalha e a esposa é doméstica têma ambos de apresentar uma declaração de rendimentos?
Sim, têm de apresentar uma declaração conjunta, ainda que apenas um dos elementos aufira rendimentos.

Quem não tem de apresentar declaração?
São poucas as situações dispensadas da apresentação da declaração de rendimentos:

A - Rendimentos de taxas liberatórias.
B - Rendimentos de pensões de baixo valor.
C - Rendimentos de trabalho dependente de baixo valor.

A - Rendimentos de taxas liberatórias
Quem tiver (exclusivamente) rendimentos deste tipo, está dispensado de apresentar declaração de rendimentos. Alguns dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são:
- Juros de depósitos á ordem
- Juros de depósitos a prazo
- Juros de certificados de aforro
- Títulos de dívida
- Rendimentos de capitais
A taxa liberatória é uma retenção a título definitivo, e como o pagamento de imposto a uma taxa fixa, e desobriga os titulares dos rendimentos de declarar os mesmos.
O melhor exemplo são os juros do banco, que quando são pagos ao titular, já são liquidos de retenção de IRS a uma taxa liberatória, não tem de os incluir na declaração de IRS.

B - Rendimenos de pensões de baixo
Os reformados, com pensões abaixo dos 6000€/ano por cada titular (ou 12.000€/ano, caso seja um casal), estão dispensados de apresentar declaração de rendimentos.
Assim, se auferir abaixo de 428,57€/mês ou 857,14€/mês (o casal), só apresenta declaração de rendimentos se assim o desejar.
É sempre aconselhável, porque a não apresentação poderá fazer com que fique algum imposto, a título definitivo, nas mãos do Estado.

C - Rendimentos de trabalho dependente de baixo valor
Pessoas que tenham um rendimento anual, de trabalho dependente, abaixo de 4.104€ (ex., por se tratar de trabalho em part-time ou quem não tenha trabalhado um ano completo) não são obrigados a entregar declarações de rendimentos.

O QUE VAI MUDAR DE 2012-2013

Neste blog, espero poder esclarecer e ajudar-vos com a publicação de artigos referente ás declarações de IRS, e as mudanças que se irão modificar a partir do próximo ano ou seja já em 2012.
Espero contar convosco e com os vossos comentários bem como esclarecer algumas dúvidas.